Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DOU-1Página: 156, publicado em 13/02/2013
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