Disciplina o processo de escolha, pelo critério de merecimento, de Juiz Federal para preencher vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 141, p. 1-2 30 jul. 2015 29/0
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Resumo: Disciplina o processo de escolha, pelo critério de merecimento, de Juiz Federal para preencher vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.