Disciplina o processo de escolha, pelo critério de merecimento, de Juiz Federal para preencher vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 141, p. 1-2 30 jul. 2015
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