Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, nas primeiras varas das seções judiciárias da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 62, p. 13-14, 31 mar. 2017
29/0
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Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, nas primeiras varas das seções judiciárias da 5ª Região. |
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Vara Federal Vara Federal Especializada Ação criminal Julgamento Julgamento de causas Sequestro internacional de menores Competência |
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Vara Federal Vara Federal Especializada Ação criminal Julgamento Julgamento de causas Sequestro internacional de menores Competência Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução n. 06, de 29/03/2017 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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