Resolve que os dias do começo e do vencimento dos prazos referentes a processos afetos ao TRF5 serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 55, p. 03. Data de disponibilização: 22 mar. 2018. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 (Lei 11.419/2016) 22/0
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description Resolve que os dias do começo e do vencimento dos prazos referentes a processos afetos ao TRF5 serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
topic Expediente administrativo
Energia elétrica
Interrupção
Processo
Prazo
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 104, de 22/03/2018
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