Ato n. 449, de 29/08/2013
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (29/0)
Resolve que os dias do começo e do vencimento dos prazos referentes a processos afetos ao TRF5 serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 55, p. 03. Data de disponibilização: 22 mar. 2018. Data da publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 (Lei 11.419/2016)
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