Dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 29/07/2009
27/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 29/07/2009 |
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Dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal |
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Dano Ressarcimento Recebimento Processo Valor Indevido Valor Devolução Processo administrativo Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Servidor Juiz Federal Erário |
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Dano Ressarcimento Recebimento Processo Valor Indevido Valor Devolução Processo administrativo Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Servidor Juiz Federal Erário Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009 |
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