Resolução n. 844, de 12 de dezembro de 2023
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/1)
Dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 29/07/2009
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|