Estabelece critérios e procedimentos para concessão e homologação de atestados médicos relativos à Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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