Estabelece critérios e procedimentos para concessão e homologação de atestados médicos relativos à Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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31/0
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Estabelece critérios e procedimentos para concessão e homologação de atestados médicos relativos à Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e Licença à Gestante, no âmbito do Conselho da Justiça Federal. |
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Licença para tratamento de saúde Atestado médico, homologação Licença por motivo de doença em pessoa da família Conselho da Justiça Federal Licença à gestante |
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Licença para tratamento de saúde Atestado médico, homologação Licença por motivo de doença em pessoa da família Conselho da Justiça Federal Licença à gestante Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Secretaria Geral nº 83 de 11/07/2003. Publicado em 31 JUL 2003 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Secretaria Geral nº 83 de 11/07/2003. Publicado em 31 JUL 2003 |
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