Dispõe sobre a inclusão na Proposta Orçamentária Anual de recursos orçamentários para projetos de construção, aquisição, reforma e modernização de imóveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65-66, 26/05/2008
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