Dispõe sobre o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal, que estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-85, 29/09/2004
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| Resumo: |
Dispõe sobre o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal, que estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal |
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