Estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85-88, 08/06/2005 29/0
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topic Ação judicial
Programa de gestão de documentos da administração judiciária
Trânsito em julgado
Justiça Federal
Arquivo Judicial
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 359, de 29 de março de 2004
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