Resolução n. 393, de 20 de setembro de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)
Estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85-88, 08/06/2005
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