Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Pág. 177, 29/06/2012 29/0
Assuntos:
IBGE
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Banco Central do Brasil (Bacen)
Brasil. [Constituição (1988)]
Sentença judicial transitada em julgado
Fazenda Federal
Valor
Atualização
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Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/106973524316191978415597232660288562342.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/165851031944364880773089294575919475479.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/69760663453011288979831197015550785551.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/76262851119996714461122506790048274167.pdf

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