Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Pág. 177, 29/06/2012
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. [Constituição (1988)] Sentença judicial transitada em julgado Fazenda Federal Valor Atualização |
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IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. [Constituição (1988)] Sentença judicial transitada em julgado Fazenda Federal Valor Atualização Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 179 de 26/06/2012. Publicado em 29 JUNHO 2012 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 179 de 26/06/2012. Publicado em 29 JUNHO 2012 |
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