Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 214, 04/07/2011. Retificação publicada no DO - Seção: 1, Página: 153, 08/07/2011. 04/0
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