Portaria Ministro Presidente nº 210 de 24/06/2013. Publicado em 27 JUNHO 2013
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/0)
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 214, 04/07/2011. Retificação publicada no DO - Seção: 1, Página: 153, 08/07/2011.
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