Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
DO Seção: 1, Página: 60, 27/06/2013.
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|