Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 60, 27/06/2013. 27/0
Assuntos:
Valor
Sentença judicial transitada em julgado
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IBGE
Fazenda Federal
Brasil. [Constituição (1988)]
Banco Central do Brasil (Bacen)
Atualização
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Resumo: Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

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