Portaria Ministro Presidente nº 179 de 26/06/2012. Publicado em 29 JUNHO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 60, 27/06/2013.
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