Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 60, 27/06/2013.
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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Valor Sentença judicial transitada em julgado Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IBGE Fazenda Federal Brasil. [Constituição (1988)] Banco Central do Brasil (Bacen) Atualização |
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Valor Sentença judicial transitada em julgado Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IBGE Fazenda Federal Brasil. [Constituição (1988)] Banco Central do Brasil (Bacen) Atualização Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 210 de 24/06/2013. Publicado em 27 JUNHO 2013 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 210 de 24/06/2013. Publicado em 27 JUNHO 2013 |
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