Portaria Ministro Presidente nº 044 de 28/06/2011. Publicado em 04 JULHO 2011
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Pág. 177, 29/06/2012
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