Ato n. 144 de 29 de novembro de 2001
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Na minha lista:
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 99, 24/09/2008
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