Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019

Revoga as Instruções Normativas STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017 e n. 6 de 6 de fevereiro de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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