Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 15 de janeiro de 2019

Altera o caput do § 3º do art. 3º, o § 2º do art. 4º, e o art. 3º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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