Instrução Normativa STJ/GDG n. 7 de 13 de fevereiro de 2019

Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o art. 3º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 13 de julho de 2017.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2019
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