Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 15 de janeiro de 2019
Altera o caput do § 3º do art. 3º, o § 2º do art. 4º, e o art. 3º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 12 de 26 de setembro de 2017.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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