Dispõe sobre a concessão do abono de que trata a Medida Provisória n.o.433, de 26 de fevereiro de 1994, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 4806, 15 mar. 1994 10/0
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publisher Diário da Justiça, Seção 1, p. 4806, 15 mar. 1994
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description Dispõe sobre a concessão do abono de que trata a Medida Provisória n.o.433, de 26 de fevereiro de 1994, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal
topic Concessão
Abono pecuniário
Medida Provisória
Subsídio
Vencimentos
Magistrado
Servidor Público
Brasil. [Medida Provisória n. 433, de 26 de fevereiro de 1994].
Brasil. [Lei n. 7.808, de 20 de julho de 1989].
spellingShingle Concessão
Abono pecuniário
Medida Provisória
Subsídio
Vencimentos
Magistrado
Servidor Público
Brasil. [Medida Provisória n. 433, de 26 de fevereiro de 1994].
Brasil. [Lei n. 7.808, de 20 de julho de 1989].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 117, de 10 de março de 1994
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