Dolo eventual ou culpa consciente? em busca da distinção
por: Mota Junior, Eliseu Florentino da
Publicado em: (2009)
Estabelece diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos automotores no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
Na minha lista:
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147-149, 20/12/2006
18/1
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| Assuntos: | |
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