Reabre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei n. 12.185, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) para atender à programação constante do anexo desta Resolução
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 144, 18/01/2010
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