Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos arts. 192, incisos I e II, e 250 da Lei n.o. 8.112, de 1990, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 13286, 2 jul. 1993
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