Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos arts. 192, incisos I e II, e 250 da Lei n.o. 8.112, de 1990, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 13286, 2 jul. 1993
23/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário da Justiça, Seção 1, p. 13286, 2 jul. 1993 |
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Dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos arts. 192, incisos I e II, e 250 da Lei n.o. 8.112, de 1990, aos Magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus |
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Aposentadoria Magistrado Tribunal Regional Federal (TRF) Juiz Federal Juiz Federal Substituto Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952]. |
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Aposentadoria Magistrado Tribunal Regional Federal (TRF) Juiz Federal Juiz Federal Substituto Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Brasil. [Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 97, de 23 de junho de 1993 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 97, de 23 de junho de 1993 |
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