Altera dispositivo da Resolução 97, de 23 de junho de 1993, que dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas nos arts. 192, incisos I e II, e 250 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 142, 9 maio 2003
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