Dispõe sobre a abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal para crédito suplementar

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1,p. 117-118, 21/06/2004 16/0
Assuntos:
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 10.837, de 16 de janeiro de 2004].
União
Crédito suplementar
Brasil. [Lei n. 10.707, de 30 de julho de 2003].
Orçamento fiscal
Brasil. [Portaria SOF/MP n. 2, de 27 de janeiro de 2004].
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