Dispõe sobre a aplicação do art. 56, par. 1º, da Lei 9.293 de 15 de julho de 1996 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário OficialSeção 1, p. 5043-5053, 13 mar. 1997
11/0
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Dispõe sobre a aplicação do art. 56, par. 1º, da Lei 9.293 de 15 de julho de 1996 e dá outras providências |
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Despesa Justiça Federal Brasil. [Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992]. Brasil. [Lei n. 9.293, de 15 de julho de 1996]. Brasil. [Lei n. 9.438, de 26 de fevereiro de 1997]. |
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Despesa Justiça Federal Brasil. [Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992]. Brasil. [Lei n. 9.293, de 15 de julho de 1996]. Brasil. [Lei n. 9.438, de 26 de fevereiro de 1997]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 188, de 11 de março de 1997 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 188, de 11 de março de 1997 |
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