Resolução n. 189, de 11 de abril de 1997
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/0)
Dispõe sobre a aplicação do art. 56, par. 1º, da Lei 9.293 de 15 de julho de 1996 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário OficialSeção 1, p. 5043-5053, 13 mar. 1997
11/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|