Aprova o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 230, 27/05/2011 26/0
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Resolução n. 149, de 26 de maio de 2011
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