Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus procedimentos referentes a atos de admissão, desligamento de pessoal e concessão de aposentadorias e pensões
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 15584-15586, 29 maio 995
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