Dispõe sobre a concessão de pensão aos dependentes de servidores falecidos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 26487, 4 out. 1994
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