Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Conselho da Justiça Federal (Resolução n. 19 - TFR, de 03-11-83 e alterações posteriores), tendo em vista o disposto na Lei n.7.747, de 30-03-89 e o decidido em Sessão Plenária de 13-04-89
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 5787, 19 abr. 1989
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