Dispõe sobre a aplicação do Art. 52 da Lei n. 7.800, de 10.07.89 e da outras providencias
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial, Seção 1, p. 2836, 9 fev. 1990
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Dispõe sobre a aplicação do Art. 52 da Lei n. 7.800, de 10.07.89 e da outras providencias |
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