Regula a remoção e a permuta de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau de uma para outra Região ate a promulgação da Lei Orgânica da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça,
28/1
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