Regula a remoção e a permuta de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau de uma para outra Região ate a promulgação da Lei Orgânica da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, 28/1
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