Portaria Ministro Presidente nº 272 de 04/12/1970. Publicado em 11 DEZEMBRO 1970
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (11/1)
Dispõe sobre a competência dos juízes federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para receber mandados de segurança preventivos e medidas urgentes durante o Carnaval.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
DJ
28/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|