Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 155, 29/09/2011
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| Resumo: |
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
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