Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 120-122, 08/12/2011 05/1
Assuntos:
Compensação
Pagamento
Levantamento
Saque
Ofício requisitório
Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997].
Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004].
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003].
Brasil. [DCL n. 509, de 20 de março de 1969].
Brasil. [EC n. 30, de 13 de setembro de 2000].
Brasil. Constituição Federal, 1988.
Brasil. [ADI n. 2.356/DF].
Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)].
Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999].
Depósito
Brasil. [Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004].
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988].
Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010].
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
Espedição
Procedimento
Justiça Federal
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Internet

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