Dispõe sobre a concessão, aos magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares e licença para representação de classe
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 732, 19/12/2011
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