Disciplina, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o planejamento, a execução e a fiscalização de obras e aquisição de imóveis, bem como os critérios de priorização para inclusão no Plano de Obras, regional e consolidado
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76-77, 27/12/2011
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