Resolução n. 292, de 12 de novembro de 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/1)
Fixa os limites máximos para realização e apuração das despesas de pessoal para fins de publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para os tribunais regionais federais e para o Conselho da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 85, 16/01/2012
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